MPE recomenda anulação de concurso, mas Câmara diz que não há irregularidades - Foto: Divulgação

O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou à Câmara de Vereadores de Dourados e ao Instituto Idagem, responsável pela aplicação das provas, a anulação, num prazo de 10 dias, da fase objetiva do concurso público para vários cargos realizado no dia 29 de novembro. A medida é de 18 de dezembro e foi publicada no Diário Oficial do órgão desta quarta-feira (13).

Conforme o documento, seis pessoas procuraram o MP alegando supostas irregularidades e segundo elas, algumas questões eram idênticas em relação às provas aplicadas no período matutino e vespertino.

No entender do promotor de Justiça Ricardo Rotunno, a ‘existência de tais irregularidades justifica a invalidação do certame, porquanto prejudicada a regularidade da concorrência, devendo ser emitida ordem administrativa de anulação do certame, a fim de afastar as irregularidades identificadas, visando possibilitar a estrita observância aos princípios basilares da administração pública’.

Ele ainda alerta em sua recomendação que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Outra situação apontada pela promotoria diz respeito a um suposto favorecimento de candidatos para a efetivação de quadro pessoal a partir deste mês.

Ainda segundo o Ministério Público, “se comprovada que as irregularidades foram praticadas de forma consciente, visando beneficiar uma parcela dos candidatos, conforme noticiado por alguns dos reclamantes, os responsáveis deverão se sujeitar às sanções da Lei de Improbidade Administrativa”.