O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), por meio da Escoex (Escola Superior de Controle Externo), disponibiliza a partir do dia 2 de agosto mais um curso do Projeto de Prática em Licitações e Contratos, nos moldes da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), que estabeleceu as novas normas de licitação e contratação para a administração pública.
No curso 13 o tema a ser abordado é “Processo de aplicação de penalidades”. As aulas são ministradas pelo corpo técnico do TCE/MS, disponibilizadas semanalmente.
O projeto conta com 15 cursos na modalidade EAD, voltados para servidores, jurisdicionados, operadores do direito, acadêmicos e sociedade, estruturados com base em pontos de controle recorrentes e identificados pelas unidades de auxílio técnico do TCE/MS.
Nas primeiras semanas, os temas abordados foram “Governança nas contratações públicas”, “Plano de Contratações Anual”, “Estudo Técnico Preliminar e Gerenciamento de Riscos”, “Termo de Referência”, "Formação de Preços", “Modalidades de licitação”, “Critérios de julgamento”, “Edital de licitação” , “Sessão pública” , “Contratos administrativos: prorrogação, acréscimos e supressões”, “Gestão e fiscalização de contratos” e “Pagamento nos contratos administrativos”, que ainda podem ser acessados no Portal da Escola Superior de Controle Externo (https://www.escoex.ms.gov.br/escoex).
Para as próximas semanas estão programados os seguintes cursos:
Curso 14: Convênios e suprimentos de fundos;
Curso 15: Parcerias públicas: termo de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
Link para inscrição do curso 13: https://www.escoex.ms.gov.br/escoex/sge/PreMatricula/Criar/595