A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que exclui do cálculo da renda familiar – para enquadramento no programa Minha Casa, Minha Vida – os benefícios da Previdência Social relativos à aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença e ao auxílio-acidente.

O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 239/15, do deputado Luiz Couto (PT-PB).

A proposta original exclui do cálculo da renda apenas os benefícios recebidos em razão de problemas de saúde, mas a comissão aprovou um texto mais abrangente.

O Minha Casa, Minha Vida destina-se a promover o acesso à moradia de famílias com renda mensal de até R$ 4.650, entre outros critérios. Há benefícios adicionais para famílias com rendas menores, de até R$ 2.790,00.

O deputado argumenta que, ao contabilizar os benefícios previdenciários associados à doença, o governo comete distorções. "Mesmo que o benefício da Previdência Social represente um acréscimo na renda familiar, ele tem como objetivo apenas compensar os gastos mais elevados em que tais famílias incorrem, em função dos cuidados especiais demandados pela pessoa com problema de saúde", afirmou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.