Os deputados estaduais analisaram quatro propostas na sessão ordinária desta quinta-feira (30). O Projeto de Lei 104/2019, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que altera a Lei 3.530/2008, foi aprovado em primeira discussão e votação. Na prática, a proposta inclui as pessoas que têm Fibromialgia, síndrome que provoca dores crônicas em diversas partes do corpo, no direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e de serviços. O projeto segue para apreciação das comissões de mérito e posterior segunda votação em plenário.
O Projeto de Lei 83/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, também foi aprovado em primeira. A alteração tem por objetivo permitir que, em casos específicos em que se justifique, a base de cálculo, para efeito de substituição tributária, possa ser estabelecida de forma distinta da que prevista para a generalidade das operações. Agora a proposta vai à segunda discussão e votação em plenário pelos parlamentares.
Em segunda discussão, foi votado o Projeto de Lei Complementar 6/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor). O objetivo é alterar regras relacionadas à contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) para prever, dentre outros dispositivos, a implantação do monitoramento virtual dos estabelecimentos beneficiados por incentivos fiscais. A proposta segue à sanção do Governo do Estado.
Por fim, já pautado para a sessão ordinária, foi votado em primeira discussão e aprovado o Projeto de Lei 109/2019, do Poder Judiciário, que atualiza em 2,1% a remuneração dos servidores desse órgão. A proposição altera os valores constantes no anexo da Lei 3.687/2009. Na sessão extraordinária, a matéria foi votada e aprovada em segunda discussão e votação, com aprovação das comissões de mérito e agora segue à sanção do Poder Executivo.
O deputado estadual Capitão Contar (PSL) relatou que sempre lutará pelos servidores. “Ontem estava aqui votando a favor dos servidores do Executivo e hoje estou aqui votando pelos servidores do Judiciário. Quero deixar bem claro aqui que os juízes e desembargadores não são contemplados com esse reajuste, que, atinge sim, exatamente os que mais precisam. Vamos lutar nesta Casa de Leis pelo que é correto”, enfatizou.
O deputado estadual Cabo Almi (PT) declarou o reajuste é importante para todos. “Sempre que houver reajuste, independente de qual seja a categoria, eu sempre votarei a favor”, revelou.
