Câmara dos Deputados discute amanhã votação da Emenda 29

Agência Brasil

A Câmara se reúne amanhã (20) em comissão geral para discutir o projeto que regulamenta a Emenda 29. A proposta garante mais recursos para a saúde. No dia seguinte, o projeto, que teve votação iniciada em 2008, terá análise concluída pelo plenário.

O último ponto pendente de votação é um destaque do Democratas que retira do texto a base de cálculo da CSS (Contribuição Social para a Saúde). Segundo o projeto, a CSS seria criada nos mesmos moldes da extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) visando ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde exclusivamente.

Acordo de líderes permite a aprovação desse destaque. Com isso, fica arquivada a criação da CSS e a matéria irá para o Senado sem a definição da fonte de financiamento dos recursos para a saúde. Caberá aos senadores definirem a base de cálculo ou deixar que a matéria seja discutida em projeto específico no ano que vem. Uma das sugestões é aumentar a taxação de cigarros e bebidas alcoólicas.

A regulamentação da Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. Quando aprovada, em 2000, a emenda determinou que a União invista em Saúde o mesmo percentual do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto). Os estados têm de investir 12% e os municípios, 15% da arrecadação de impostos. Entretanto, a regra era transitória e precisa de uma lei complementar que a regulamente.

A proposta também aumenta a fiscalização quanto ao percentual obrigatório de investimento da União, dos estados e municípios. No caso de descumprimento dos percentuais mínimos determinados pela lei, o repasse dos recursos poderão ser restringidos. A fiscalização será feita pelos tribunais de contas ou por meio do Siops (Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde).