Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 166/2018, do Poder Judiciário, durante a sessão plenária desta terça-feira (16/10). A proposta chegou ao Plenário Deputado Júlio Maia com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora segue para apreciação das comissões de mérito e segunda votação.
O projeto prevê a elevação da comarca de Anastácio, à categoria de Segunda Entrância, alterando dispositivos da Lei 1511, de 5 de julho de 1994. Na prática, a medida autoriza o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) a criar a segunda Vara e dois cargos de Juiz de Direito de Segunda Entrância para atender a comarca, além de cargos e função de confiança na estrutura de pessoal.
De acordo com o presidente do TJ-MS, Divoncir Schreiner Maranx, a reivindicação para a elevação de status da comarca data de 2007, "desde quando o expediente administrativo do Tribunal usava medidas paliativas para o atendimento dos jurisdicionados".
Segundo ele, as mudanças, custeadas com dotação orçamentária própria, resultarão em mais agilidade e melhores serviços a serem prestados aos cidadãos.
