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MPF permite que assentados vendam produção e vê irregularidades feitas pelo Incra

MPF permite que assentados vendam produção e vê irregularidades feitas pelo Incra

21 novembro 2011 - 10h28Por Capital News
Agricultores familiares de Corumbá poderão vender suas mercadorias. A decisão é do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MS), que recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que emita Declaração de Aptidão Provisória do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/ Pronaf) aos moradores do Assentamento São Gabriel. Além disto, o ministério informa que verificou irregularidades como entrega de materiais inadequados e falta de água.

Conforme o ministério, a ausência da DAP inibe a participação dos assentados como fornecedores de programas oficiais de governos municipais, estadual e federal. Ainda de acordo com assessoria do MPF-MS, a Prefeitura de Corumbá informou à instituição que “tem possibilidade de adquirir toda a produção dos assentamentos da região”, através dos programas do governo federal.

A DAP vale por um ano e não permite acesso a crédito rural do Pronaf. Segundo o MPF-MS, sua emissão apenas deve ser utilizada para agricultores familiares assentados que não tenham sido incluídas na Demanda Qualificada do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Por conta da decisão, no começo do ano que vem, haverá novo cadastramento de produtores rurais, o que explica a urgência da medida recomendada pelo ministério.

A explicação para a ausência da documentação até agora dada pelo Incra é que os assentados ainda não possuem casas construídas.Entretanto, a assessoria de imprensa do MPF-MS afirma que inspeção feita em abril constatou diversas irregularidades que não são de responsabilidade dos agricultores.

Segundo a verificação do MPF-MS, foram distribuídos materiais de má qualidade aos agricultores: “tijolos destinados à construção das casas esfarelavam nas mãos e as telhas apresentavam problemas de fabricação. Os problemas ainda não foram solucionados”. Ainda segundo o ministério, há falta de abastecimento de água e, em alguns casos, há contaminação por coliformes fecais.

São 292 lotes no Assentamento São Gabriel e o MPF-MS informa que irá realizar levantamento para identificar possíveis ocupações irregulares.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) traz que pelo menos 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devem ser utilizados para aquisição de produtos direto com a agricultura familiar, priorizando os assentamentos da reforma agrária, lembra o MPF-MS.

Há dispensa de licitação os qualificados pelo Pronaf, se comprovada a compatibilidade dos preços com o mercado local. As mesmas diretrizes são adotas no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

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