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Para Correios, decisão da Justiça não impede corte de ponto

02 outubro 2011 - 12h14Por Agência Brasil
Os Correios (ECT) entendem que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10º região, que proibiu o corte do ponto dos grevistas, não vale para todo o País. Por meio de nota, a estatal alega que a decisão vale apenas para o Distrito Federal e o Tocantins, as duas unidades da Federação que integram a 10ª região. Argumenta, ainda, que uma decisão de caráter nacional só pode sair do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A empresa também informa que não foi notificada de qualquer decisão judicial que impeça o desconto dos dias parados dos grevistas (em caráter nacional) e que, atualmente, há mais de 20 ações judiciais em diferentes estados com decisões divergentes sobre o desconto. "Nas localidades em que a decisão é desfavorável à empresa, a ECT está providenciando recurso para reverter a situação", diz trecho da nota.

De acordo com os Correios, no Rio de Janeiro e em São Paulo, cidades que reúnem o maior efetivo da empresa, o não pagamento dos dias parados está mantido por decisão judicial. "A decisão desse tribunal TRT da 10ª região não pode se sobrepor à de outros tribunais que tiveram decisões diferentes".

O argumento dos Correios é contestado pelo advogado da Federações Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), Rodrigo Torelly. Ele defende que a decisão do desembargador Mário Macedo Caron, do TRT da 10ª região, é nacional, uma vez que a ação foi proposta pela federação em nome de toda a categoria, com a autorização dos 35 sindicatos filiados.

"Impetramos mandado de segurança em nome da federação, subsitutindo a categoria toda", disse o advogado, lembrando que a multa que o desembargador determinou para o caso de descumprimento da decisão é relativa à folha nacional de pagamentos dos Correios.

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