Segundo a decisão, a legitimidade do Procon está respaldada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que entes federados e associações podem propor ação em defesa dos direitos dos consumidores.
Conforme a assessoria do tribunal, a jurisprudência do STJ também afirma o cabimento de ação civil pública e o fato de o número de beneficiados ser limitado não muda a relevância social do interesse que o Procon busca proteger. Procurada, a Amil não se manifestou sobre o processo ou sobre o reajuste nas mensalidades do plano de saúde.
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