Há um ano, especificamente no dia 2 de setembro, foi publicada a Portaria n. 1.592, instituindo oficialmente a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário de MS, órgão que, sob a coordenação do juiz auxiliar da Presidência, Alexandre Branco Pucci, tornar-se-ia o responsável por promover diversas ações visando garantir o melhor aproveitamento das potencialidades de servidores e colaboradores com deficiência.
A escolha do mês de setembro para criação deste importante órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça não foi por acaso, pois no dia 21 celebra-se o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiências. E ao longo de um ano de atuação foram muitas as iniciativas da Comissão de Acessibilidade que geraram visibilidade para a causa da pessoa com deficiência e trabalharam em prol desses indivíduos.
Ainda em setembro daquele ano, membros da Comissão do TJMS participaram do 1º Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como estímulo na implementação de normas e diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário. Pode-se considerar que este encontro serviu de base para que, já no início de outubro, a pedido da Comissão de Acessibilidade, fosse incluída a tarja no sistema de gerenciamento de processos eletrônicos (SAJ) de prioridade de tramitação nos processos, em que uma das partes é pessoa com deficiência (PCD).
Em dezembro do ano passado, a Comissão de Acessibilidade formalizou uma proposta de realização de um termo de cooperação técnica com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), a fim de oportunizar novos cursos e ações para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência nos moldes da Resolução n. 230/2016 do CNJ.
No início deste ano, por meio da Portaria n. 1.665, publicada em 9 de janeiro, foi instituída a Política Judiciária Estadual de Acessibilidade e Inclusão, a qual possui, entre diretrizes a serem adotadas em todas as unidades do Poder Judiciário sul-mato-grossense, a eliminação de barreiras atitudinais, arquitetônicas e comunicacionais que impeçam o acesso aos serviços, mobiliários, instalações internas e externas dos prédios da justiça de MS às pessoas com deficiência, de mobilidade reduzida e seus congêneres.
Com a citada portaria, o TJMS passou a ser um dos primeiros órgãos públicos no Brasil a se comprometer em assegurar, com condições de igualdade, o exercício dos direitos, deveres e liberdades fundamentais de PCDs e firmou, por definitivo, seu compromisso público com o desenvolvimento de campanhas educativas da prática empática, com vistas a eliminar o preconceito, a discriminação e outras barreiras impostas, tão injustamente, às pessoas com deficiência.
Apenas um mês depois deste importante marco, a Comissão de Acessibilidade já se reuniu para definir as atuações concretas para o ano de 2020. Entre as pautas apresentadas estava a criação, pela Escola Judicial (Ejud-MS), de um curso sobre a Tarja de Acessibilidade nos processos, haja vista que sua função vai muito além de dar prioridade de tramitação, mas também inclui, por exemplo, a preocupação em agendar audiências no térreo para um cadeirante ou providenciar um intérprete de Libras para alguém com surdez.
Na ocasião foi apresentado o Calendário Inclusivo, pelo qual a Secretaria de Comunicação do TJMS comprometeu-se a divulgar nas mídias datas alusivas a diversas bandeiras de acessibilidade e inclusão. Foi também proposto concurso de fotografias do TJMS com um tema de acessibilidade; envio de formulário eletrônico para magistrados e servidores de todas as comarcas para indicarem sua percepção e o grau de atendimento da acessibilidade, e a criação de um projeto-piloto na comarca de Campo Grande com os itens de acessibilidade existentes nos prédios do TJMS, do Fórum e do Cijus.
Naquele mês, as audiências de custódias realizadas no prédio do Fórum de Campo Grande já passaram a ter uma rota de acessibilidade para a condução dos custodiados com deficiência ou com algum grau de mobilidade reduzida.
No âmbito do Calendário Inclusivo foram realizadas campanhas sobre o Dia Internacional da Síndrome de Down, em 21 de março; sobre o Dia Nacional do Sistema Braille, comemorado em 8 de abril; do Dia Nacional da Libras, em 24 de abril; e do Dia Mundial do Orgulho Autista, comemorado em 18 de junho.
Em parceria com a Secretaria de Comunicação, a Comissão de Acessibilidade produziu, no mês de maio, o Guia de Boas Práticas para Pessoas com Deficiência, uma cartilha com conteúdo a ser utilizado em qualquer ambiente de atendimento ao público e que no Judiciário auxilia magistrados, servidores, terceirizados e colaboradores a melhor atender pessoas com deficiência.
Importante ressaltar que a cartilha está disponível no Portal do TJMS (https://www.tjms.jus.br/_estaticos_/sc/publicacoes/GuiaBoasPraticasPessoasDeficienciaAcessivel.pdf) e é a primeira com total acessibilidade, pois, além de leitura pelo formato PDF, pode ser baixada para ser ouvida ou lida por deficientes que utilizam programas específicos para baixa visão ou surdez.
Desde agosto, a Defensoria Pública de MS começou a utilizar e a divulgar o Guia de Boas Práticas para Pessoas com Deficiência, após firmar importante parceria com a Comissão de Acessibilidade do TJMS, o que reafirma o caráter de “momento histórico” tão bem enfatizado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paschoal Carmello Leandro, quando recebeu exemplar da cartilha em braille.
Todas essas ações demonstram a preocupação do TJMS em garantir uma vida digna e em igualdade de direitos das pessoas com deficiência. Muito além de aposição no papel do quão importante é agir em prol desses cidadãos, o Poder Judiciário de MS tem, de fato, adotado atitudes concretas em prol dessa parcela da população, buscando melhorias reais para a vida dela.
Foi um ano de muitas conquistas, mas muito ainda será desenvolvido em favor das pessoas com deficiência.
