Menu
Busca sexta, 14 de agosto de 2020
STF

Mais uma ação questiona dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade

15 janeiro 2020 - 11h30Por Assessoria/STF

O partido Podemos ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outras ações sobre a mesma matéria.

A legenda argumenta que a norma é genérica e não conceitua de forma clara e objetiva o abuso de autoridade, o que impossibilita a correta interpretação do seu alcance e do seu conteúdo. Segundo o partido, apesar de buscar combater abusos praticados por agentes públicos, a lei acabou por embaraçar a atividade da administração pública, pois “criminaliza” a atividade jurisdicional, o trabalho do Ministério Público, das Polícias e, inclusive, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)”.

Ainda de acordo com o partido, a lei representa o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais. Em relação especificamente à atuação dos magistrados, o Podemos argumenta que os dispositivos questionados ofendem as garantias previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e a independência do Poder Judiciário, ao permitirem a penalização de magistrados “pelo simples fato de interpretarem a lei”.

Deixe seu Comentário

Leia Também

SAÚDE
Estudo confirma eficácia da Coronavac na fase 2 dos testes clínicos
DOURADOS
Polícia Civil apreende quatro veículos com produtos procedentes de descaminho
CAMPO GRANDE
Polícia Militar Ambiental recolhe filhote de anta com ferimentos possivelmente por ataque de cachorros de caça
POLÍCIA
PRF apreende 1,5 tonelada de maconha após dois flagrantes no MS