Revés de Moro na Câmara: prisão após 2ª instância é retirada do pacote anticrime

Grupo de trabalho da Câmara que analisa o projeto com medidas anticrime do governo Bolsonaro é formado por 16 deputados - Crédito: Will Shutter, Câmara dos Deputados

O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para analisar o projeto apresentado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça) com medidas anticorrupção e antiviolência decidiu nesta terça-feira, dia 09 de julho, por 7 votos a 6, retirar a prisão após condenação em segunda instância do chamado pacote anticrime (veja mais abaixo como votaram os deputados).

Embora tenha sido modificado pelo grupo de trabalho – composto por 16 deputados –, o projeto de lei anticrime ainda precisará ser analisado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado.

A próxima etapa é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser criada.

O grupo de trabalho coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) não é uma comissão legislativa e tem apenas caráter consultivo. O deputado Capitão Augusto (PSL-SP) é o relator que irá elaborar o parecer final do projeto de lei.

No caso do pacote anticrime, o grupo de trabalho – criado em março por ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – foi encarregado de analisar e propor sugestões para unificar os pontos do projeto do atual titular da Justiça com o que foi apresentado, em 2016, pelo então ministro da pasta, Alexandre de Moraes, que atualmente é magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta terça-feira, a maioria dos integrantes do colegiado entendeu que o tema deve ser tratado no Legislativo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) – que exige os votos, em dois turnos, de 60% dos deputados e dos senadores –, e não por projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento.

Na discussão em torno da retirada do trecho que trata da prisão em segunda instância, deputados que defendiam a mudança no projeto de lei alegaram que o instrumento legislativo adotado pelo governo para apresentar o texto era incorreto.

"Se dependesse da minha opinião meritória, eu não teria a menor dúvida: seria uma grande inovação jurídica. Do ponto da legalidade, é que fica a dúvida. E na dúvida é melhor não errar. É melhor que façamos isso com a PEC", ponderou o deputado Santini (PTB-RS).

Ao defender que o pacote de Moro não fosse alterado, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) afirmou que, na avaliação dele, é "inadmissível" o colegiado retroceder em relação a um ponto que já foi avalizado quatro vezes pelo STF.

"É uma vergonha para esse grupo de trabalho encaminhar esse relatório como favorável a derrubada da prisão após segunda instância", enfatizou.

Posição do governo

À noite, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, defendeu em uma entrevista coletiva o projeto encampado pelo ministro da Justiça. Segundo ele, o projeto "é uma necessidade premente da sociedade brasileira e estabelece medidas simples e eficazes contra o crime".

"O projeto deixa claro a posição do presidente e do ministério da Justiça e da Segurança Pública quanto a execução de pena após a condenação a segunda instância. Neste sentido, o ministro propôs no projeto uma mudança de um sistema de leis que favorece a impunidade para um que prima pela agilidade e a responsabilidade dos infratores", argumentou o porta-voz.

"Há de entender-se que o momento que se vive sobre este tema na Câmara é de um grupo de trabalho. Em sendo um grupo de trabalho, admite-se que as discussões sejam mais amplas, não obstante, a finalização deste processo das análises deste grupo de trabalho é que efetivamente serão submetidas à apreciação do plenário e das comissões", complementou Rêgo Barros, minimizando a recomendação do colegiado para retirar o trecho da prisão em segunda instância do texto.

Pacote anticrime

O projeto de lei encaminhado em fevereiro ao Congresso Nacional, entre outros pontos, determina que a prisão após condenação em segunda instância se torne a regra no processo penal.

Atualmente, isso já acontece por entendimento do Supremo, porém, o governo propôs que essa medida passe a constar em lei para evitar o risco de uma eventual mudança de jurisprudência na mais alta Corte do país voltar a proibir as prisões de condenados por tribunais de segunda instância.

O pacote anticrime de Moro acrescenta um artigo ao Código de Processo Penal para estabelecer que um tribunal, ao proferir acórdão condenatório, "determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade".

Pela proposta, o tribunal poderá "excepcionalmente" não determinar a execução provisória da pena se houver uma "questão constitucional relevante" no caso específico.

Veja como votaram os deputados que integram o grupo de trabalho:

A favor da retirada do artigo da prisão em segunda instância do projeto:

Fábio Trad (PSD-MS)

Lafayette de Andrada (PRB-MG)

Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

Margarete Coelho (PP-PI)

Orlando Silva (PCdoB-SP)

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Paulo Teixeira (PT-SP)

Contra a retirada do trecho da proposta:

Adriana Ventura (Novo-SP)

Capitão Augusto (PR/SP)

Carla Zambelli (PSL/SP)

Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)

João Campos (PRB/GO)

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Deputados que se ausentaram do plenário no momento da votação:

Hildo Rocha (MDB-MA)

Luiz Antonio (Sem partido-RJ)

Santini (PTB-RS)