O pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), seja afastado do cargo é discutido no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação separada do inquérito julgado hoje (3). Nesta terça-feira, por unanimidade, os ministros do STF aceitaram denúncia contra Cunha pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, abrindo ação penal contra ele na Corte.

Ainda não há previsão para que seja julgado o pedido de afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara.

No julgamento de hoje, o STF também aceitou denúncia contra a ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, também por corrupção e lavagem de dinheiro. Solange é aliada do presidente da Câmara.

Defesas

Na sessão de ontem (2), a defesa de Cunha disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado não reunia condições para ser admitida. O advogado do presidente da Câmara é Antonio Fernando de Souza, que atuou como procurador-geral da República no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

O advogado Cláudio Neto, responsável pela defesa de Solange Almeida, afirmou que, em nenhum momento, foi dito pelo Ministério Público Federal que a ex-deputada recebeu qualquer vantagem indevida.

A defesa alegou que os crimes apontados ocorreram em 2006 e em 2007, e os requerimentos da deputada foram apresentados em 2011. De acordo com Cláudio Neto, as informações sobre um dos requerimentos só chegaram à Câmara depois que Solange não era mais deputada.

Em seu voto, proferido ontem, o ministro-relator, Teori Zavascki, foi favorável ao recebimento parcial da denúncia apresentada pela Procuradoria da República contra o presidente da Câmara dos Deputados e a prefeita de Rio Bonito.

Zavascki entendeu que há indícios suficientes de que Eduardo Cunha pressionou, a partir de 2010, o ex-consultor da empresa Mitsui e um dos delatores da Lava Jato, Júlio Camargo, para que o empresário voltasse a pagar propina por um contrato de navios-sonda com a Petrobras, cuja negociação foi interrompida por problemas jurídicos.

Para o ministro, a pressão ocorreu por meio do lobista Fernando Baiano, que foi autorizado a usar o nome de Cunha para fazer as cobranças, e de requerimentos apresentados pela então deputada federal Solange Almeida à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, com objetivo de investigar contratos da Mitsui e pressionar Camargo a pagar as parcelas restantes da propina.

Outras acusações da PGR a Eduardo Cunha foram rejeitadas por Zavascki. Segundo o ministro, a parte da denúncia que se refere à celebração inicial dos contratos da Petrobras com a Samsung Heavy é baseada exclusivamente depoimentos de delatores, sem apresentação de provas.

Votos divergentes

Na sessão de hoje, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pelo recebimento da denúncia contra Eduardo Cunha, mas rejeitaram as acusações contra Solange Almeida. De acordo com os ministros, Solange não praticou desvio de finalidade ao apresentar requerimentos a uma comissão da Câmara, a mando de Cunha. Os ministros entenderam que não há provas de que a ex-deputada participou da cobrança de US$ 5 milhões de propina feita por Eduardo Cunha, por meio de requerimentos, para que a empresa Mitsui voltasse a fazer os pagamentos.

Segundo a acusação, em 2011, a deputada Solange Almeida atuou em favor de Cunha, apresentando requerimentos à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para pressionar o empresário e delator da Operação Lava Jato, Júlio Camargo, representante da Mitsui, a voltar a pagar as parcelas da propina referente ao contrato de navios-sonda da Petrobras.

A partir de agora, o processo criminal contra Cunha e a prefeita de Rio Bonito passa para fase de oitivas de testemunhas de defesa e de acusação. Não há data para que a ação penal seja julgada, quando será decidido se o parlamentar e Solange Almeida serão condenados e presos.