A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovou nesta quarta-feira (7), parecer favorável ao Projeto de Lei 185/2020, que prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
De acordo com o projeto, ficam prorrogados para até 30 de dezembro de 2020 os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ICMS ou para pedido de parcelamento. A intenção do governo é oferecer aos contribuintes que não fizeram a opção pelas formas excepcionais de pagamento, prevista na Lei 5.457, de 2019, mais uma oportunidade para quitarem seus débitos com a Fazenda Pública, de acordo com as condições favoráveis estabelecidas pela lei.
Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Lidio Lopes (PATRI), Evander Vendramini, Gerson Claro (PP), Professor Rinaldo (PSDB) e Eduardo Rocha (MDB).
Pareceres favoráveis
O Projeto de Lei 176/2020, de autoria do Poder Executivo, possibilita ao governador delegar ao diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), quanto à aplicação da pena disciplinar de suspensão que exceder a 30 dias, de demissão e à de cassação de aposentadoria.
A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 117/2020, que cria o Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias (FEEP), visando resguardar que os recursos de repasses financeiros sejam descontados para captação das verbas de convênios e acordos que são encaminhadas as entidades civis sem fins lucrativos, especialmente aquelas que atuam na educação, saúde e assistência social.
De autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 158/2020 institui o Programa de Capacitação para Profissionais da área de Educação, a fim de fortalecer o trabalho de prevenção ao uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens no Estado, com a realização de cursos, seminários, fóruns, jornadas, simpósios, workshops, congressos, entre outros, assim como treinamentos, grupos formais de estudos, estágios profissionais, visitas técnicas e palestras para a capacitação destes profissionais.
O Projeto de Lei 50/2020, do deputado Renato Câmara (MDB), dispõe sobre os requisitos mínimos a serem adotados para a elaboração dos planos de contingência das arboviroses urbanas em Mato Grosso do Sul. Arboviroses são as doenças causadas pelos chamados arbovírus, que incluem o vírus da dengue, zika vírus, febre chikungunya e febre amarela – segundo definição da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Do deputado Lidio Lopes, Projeto de Lei 138/2020 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.
A Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 106/2020, de Antônio Vaz, trata da implantação de Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA), em todo o Estado.
E o Projeto de Lei 154/2020, do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), garante à gestante o direito de optar pelo parto cesariano, a partir da 39ª semana de gestação, na Rede Pública de Saúde do Estado.
Pareceres contrários
Foi arquivado o Projeto de Lei 163/2020, de autoria do deputado Antônio Vaz, que trata da contratação emergencial de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES), para oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da Covid-19. A justificativa, conforme a CCJR, é a ausência de constitucionalidade.