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MATO GROSSO DO SUL

Projeto de Lei proíbe cobrança de taxa na venda de ingressos online

15 abril 2019 - 11h30Por Luiz Guilherme

Um PL (Projeto de Lei) apresentado na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, proíbe a chamada 'taxa de conveniência' na venda de ingressos pela internet. A intenção de acordo com o projeto é proteger o consumidor de mais um custo adicional.

A proposta se refere a ingressos comprados pela internet para shows, teatro, cinema e outros eventos. A proibição da cobrança tem base no artigo 24 da Constituição Federal, sendo por isto uma competência tanto da União, como dos Estados legislar sobre a questão.

“Portanto, se os fornecedores do serviço optam por submeter os ingressos à venda terceirizada em meio virtual (da Internet), cabe a este se responsabilizar e arcar com as despesas e custos de tal opção”, destaca o projeto.

A proposta segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário.

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