Menu
Busca quinta, 25 de abril de 2019
(67) 9.9973-5413
MATO GROSSO DO SUL

Projeto de Lei proíbe cobrança de taxa na venda de ingressos online

15 abril 2019 - 11h30Por Luiz Guilherme

Um PL (Projeto de Lei) apresentado na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, proíbe a chamada 'taxa de conveniência' na venda de ingressos pela internet. A intenção de acordo com o projeto é proteger o consumidor de mais um custo adicional.

A proposta se refere a ingressos comprados pela internet para shows, teatro, cinema e outros eventos. A proibição da cobrança tem base no artigo 24 da Constituição Federal, sendo por isto uma competência tanto da União, como dos Estados legislar sobre a questão.

“Portanto, se os fornecedores do serviço optam por submeter os ingressos à venda terceirizada em meio virtual (da Internet), cabe a este se responsabilizar e arcar com as despesas e custos de tal opção”, destaca o projeto.

A proposta segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário.

Deixe seu Comentário

Leia Também

CONTRABANDO
Produtos do Paraguai com destino ao Paraná são apreendidos em MS
EDUCAÇÃO
Lei insere esporte amador e música clássica no calendário de eventos de MS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Cinco projetos deverão ser votados nesta quinta-feira na ALMS
GERAL
INSS terá que regularizar perícia médica em dois municípios de MS