Propostas relativas à divulgação de informação de direito a mulheres com câncer de mama e sobre crédito consignado para aposentados e pensionistas estão previstas para ser apreciadas pelos deputados na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (26/3), da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Além dessas, outras duas matérias devem ser votadas pelos parlamentares.
O PL (Projeto de Lei) 011/2016 obriga hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita na rede pública. A matéria, que retorna ao Plenário para segunda votação, tem pareceres favoráveis da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, da Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Conforme o projeto, os hospitais e outros estabelecimentos de saúde deverão afixar placas e/ou cartazes com a seguinte mensagem: “As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, nos moldes do Artigo 1º da Lei Federal 9.797/99”.
Em primeira discussão, está prevista a votação do PL 015/2019, que proíbe as instituições financeiras de ofertar ou celebrar qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica. O projeto prevê multa de até 400 Uferms (Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul).
Também em primeira discussão, deve ser votado o PL 017/2019, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei 1.071/1990. A proposta muda o parágrafo 2º do artigo 102, que institui o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Outra matéria, prevista na pauta, para ser votada em discussão única, é o Projeto de Resolução 03/2019, do que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense ao advogado José Alberto Vasconcellos, ex-procurador-geral de Dourados.
