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LEGISLATIVO

Três projetos de lei devem ser votados na sessão ordinária desta quarta-feira

18 novembro 2020 - 09h30Por ALEMS

Está pautada para a Ordem do Dia desta quarta-feira (18) a votação de três projetos de lei. Os parlamentares devem apreciar em redação final o Projeto de Lei 217/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades pública competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio. O projeto foi proposto pelo deputado Marçal Filho (PSDB).

Também de autoria do parlamentar, o Projeto de Lei 154/2020 está pautado para primeira discussão. A proposta garante à gestante o direito de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável à tramitação do projeto.

Em segunda discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 18/2020, do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB). O documento estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente. O objetivo é que as unidades de saúde públicas e privadas afixem em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, relativas ao procedimento de adoção. As Comissões de Saúde e de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos emitiram pareceres favoráveis à proposta.

A apreciação dos projetos é transmitida ao vivo no canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS). A sessão tem início a partir das 9h.

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