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Lei dá mais publicidade aos programas habitacionais

Lei dá mais publicidade aos programas habitacionais

30 dezembro 2015 - 09h45Por Notícias MS
Depois do cadastramento virtual, o Governo do Estado tornou em lei a garantia da publicidade e transparência dos cadastros dos inscritos, bem como dos empreendimentos habitacionais, sob gestão da Sehab (Secretaria de Estado de Habitação).

A partir de agora o governo vai disponibilizar informações detalhadas de cada programa, entre elas os valores destinados pelo Poder Executivo Estadual às ações do programa, contendo informações específicas sobre sua origem e destinação.

Também estarão à disposição do cidadão a relação dos empreendimentos com os respectivos valores dos investimentos, as fontes, bem como o resultado do processo licitatório, quando for o caso.

A administração estadual define que para acessar os dados, todos os cadastros deverão ser disponibilizados para consulta e para controle social, no site da Secretaria de Estado de Habitação.

O governo explica ainda que o processo de seleção dos beneficiados pelos programas habitacionais do Governo do Estado deverá obedecer ao enquadramento e aos critérios de priorização e de seleção de cada programa.

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