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Menor não pode ser recolhido em cela, determina portaria

07 agosto 2012 - 00h00
Correio do Estado




Portaria assinada ontem (06) pelo delegado-geral de Polícia Civil, Jorge Razanauskas Neto, redefine ações das Delegacias de Pronto Atendimento Comunitário de Campo Grande – (DEPAC/CENTRO e DEPAC/PIRATININGA), em ocorrências que envolvam crianças e adolescentes.

Uma das mudanças determina que o recolhimento de menor apreendido em cela somente ocorrerá em casos excepcionais, quando este estiver alterado, sob efeito de drogas ou álcool, com objetivo de preservar sua integridade física.

Determina ainda que, em hipótese alguma, o menor deverá ser recolhido em companhia de adultos, sob pena de responsabilidade da autoridade policial.

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