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BRASIL

Trabalhador com deficiência poderá usar FGTS para compra de órteses e próteses

Decreto assinado nesta segunda-feira (16) pelo presidente da República, Michel Temer, tem como objetivo promover a inclusão social e a acessibilidade

16 abril 2018 - 16h35Por Da redação

O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta segunda-feira (16), decreto que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de próteses e órteses por trabalhadores com deficiência. Com objetivo de promover a inclusão social e a acessibilidade, a norma entrará em vigor a partir de amanhã (17), quando será publicada no Diário Oficial da União (DOU). 

Confira na íntegra o decreto. 

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