O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta segunda-feira (16), decreto que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de próteses e órteses por trabalhadores com deficiência. Com objetivo de promover a inclusão social e a acessibilidade, a norma entrará em vigor a partir de amanhã (17), quando será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
