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STF decide que CNJ não pode criar novas penas

STF decide que CNJ não pode criar novas penas

02 fevereiro 2012 - 16h30
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Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta quarta-feira, por maioria de 9 a 2, que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não pode criar novas punições para magistrados por meio de resolução. Segundo os ministros, isso só pode ser feito por meio de uma alteração na Loman (Lei Orgânica da Magistratura), de 1979. Atualmente, máxima punição que pode ser aplicada pelo CNJ é a aposentadoria compulsória.

O debate sobre o assunto faz parte do julgamento de uma resolução editada no ano passado pelo CNJ. Além de criar novas penalidades para juízes em casos de abuso de autoridade, como suspensão do cargo com perda de vencimentos e destituição da função, a Resolução 135 também detalha como devem ser apuradas as irregularidades cometidas por juízes. Inconformada com essas regras, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) acionou o STF para decidir se a resolução é válida.

O julgamento começou na tarde desta quarta-feira e foi suspenso por volta das 18h30 pelo presidente Cezar Peluso, porque haveria a reabertura do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) depois do recesso e alguns ministros do STF participam da corte eleitoral. Peluso prometeu, no entanto, que o julgamento sobre a resolução do CNJ será retomado amanhã, “salvo motivo de força maior”.

Os ministros decidiram votar artigo por artigo entre os dez questionados pela AMB. Hoje foram analisados três, mas o mais polêmicos ficaram para quarta-feira. O único item da resolução que foi derrubado até agora é o que trata de novas penalidades para magistrados em casos de abuso de autoridade. A maioria dos ministros, com exceção de Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, entendeu que, ao criar novas penas não previstas na Loman, o CNJ atuou como legislador.

Alterações

Para o relator Marco Aurélio Mello, cabe apenas ao Congresso, e não ao CNJ, alterar a Loman.

“O fim a ser alcançado não pode justificar o meio empregado. A punição de magistrados que cometem desvio de conduta não pode significar o abandono do principio da legalidade. Em omissão da Loman, deve-se aplicar o Estatuto dos Servidores Públicos”, defendeu o ministro. O anteprojeto de uma nova lei da magistratura está sob os cuidados de Peluso.

Antes de os ministros analisarem os questionamentos ponto a ponto, Marco Aurélio defendeu que os tribunais regionais devam início à investigação de seus juízes. O ministro alegou, ainda, que o CNJ não pode criar regras detalhando como as corregedorias locais devem exercer sua função correicional – novamente, o ministro acredita que isso só pode ser feito por meio da Loman.

Peluso

Apesar de ainda não ter votado nos pontos mais polêmicos, Peluso já deixou claro que também é contrário à interferência do CNJ nas corregedorias locais. Segundo o presidente do STF, é possível entender a ideia de que as regras adotadas no CNJ repercutem nas cortes regionais, mas que “outra coisa é o CNJ dizer, mediante resolução, como os tribunais locais devem atuar no seu funcionamento”.

No debate com Peluso, alguns ministros já mostraram que deverão adotar postura diferente, como Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Mendes alegou que é impossível separar a atividade do conselho das atividades das corregedorias.

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