Menu
Busca sexta, 22 de outubro de 2021
MUDANÇA NO CTB

Nova Lei abranda infração para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção

21 abril 2021 - 08h00Por Portal Governo MS

A Lei 14.071 que entrou em vigor no último dia 12 abril com alterações para o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) traz mudanças no enquadramento de infrações para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção. 

Antes haviam dois tipos de enquadramento para a falta desses dispositivos punindo com infração gravíssima aquele que fosse pego além da suspensão do direito de dirigir de acordo com o artigo 244 do Código. A multa aplicada seria no valor de R$ 293,47, além do recolhimento da habilitação. 

O artigo 169 da Resolução 433 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estabelecia ainda que pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas era considerada infração leve com multa de R$ 88,38.

A nova regra alinha as normativas e estabelece que quem conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor nas condições elencadas acima estará cometendo infração média sujeita a multa de R$ 130,16, além da retenção do veículo para devida regularização.

Para o diretor-presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Rudel Trindade, a mudança na gravidade da multa vem para favorecer os bons condutores, já que há também uma alteração na pontuação da CNH para infrações menores.

Deixe seu Comentário

Leia Também

POLÍTICA
Presidente diz que valor de auxílio foi decidido com responsabilidade
DIREITOS HUMANOS
Morte violenta atinge 6,97 mil crianças e adolescentes por ano no país
LEGISLATIVO DE MS
Neno Razuk solicita a SES estudos para implantação de mutirão de vacinação contra COVID-19
POLÍTICA
CCJ da Câmara aprova suspensão de validade de concursos na pandemia