O documento é elaborado pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/MS) e tem como objetivo viabilizar os trabalhos da Comissão Técnica para supervisão de veículos e condutores do transporte de escolares, sempre com a finalidade de averiguar possíveis irregularidades, e principalmente, a segurança no atendimento do serviço oferecido aos alunos, garantindo um trânsito seguro aos usuários nas vias públicas e rodovias.
É importante ressaltar que cabe aos municípios regulamentar e aplicar as exigências previstas em sua legislação em atendimento ao Art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro.