A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (14) e refere-se apenas à suspensão de cobrança. O juiz ainda irá analisar outros pedidos feitos pelos promotores Eteocles Brito Mendonça Dias Junior e Ricardo Rotunno.
Além de pedir suspensão do rotativo, os promotores, em Ação Civil Pública contra o Município de Dourados e a empresa EPX Parking, requereram a mudança no sistema de cobrança, de forma que seja fracionado, de acordo com o tempo de uso. Também pedem que seja devolvido dinheiro para quem já pagou pelo estacionamento, caso o usuário consiga comprovar o gasto no rotativo.
Na decisão, o juiz determina a suspensão imediata do contrato de concessão entre a Prefeitura e a Exp Parking, e a paralisação da cobrança aos usuários pela prestação do serviço concedido até final julgamento do processo.
A Prefeitura e a EXP têm 30 dias para contestar a decisão da justiça.
Questionamento
As mudanças, que segundo o MPE impactaram a população, centram-se, principalmente, nas seguintes ilegalidades: ausência de competência da autoridade que subscreve o contrato na qualidade de poder concedente, em desrespeito à Lei Orgânica do Município, ou seja, o chefe da Agetran, Ahmad Hassan Gebara, o Mito, assinou o contrato junto a EXP, quando deveria ter sido, segundo o MPE, o prefeito Murilo Zauith; cobrança da tarifa sem respeito ao efetivo período de permanência na vaga; ausência de fracionamento de período de uso por prazo inferior a 30 minutos; ausência de utilização de aparelhos de medição do efetivo tempo de uso (parquímetro) – conforme previsto inclusive no contrato de concessão –, em prejuízo dos consumidores.
