O presidente da Câmara de Vereadores, Dário Honório propôs emenda a Lei Orgânica de Ponta Porã acrescentando ao artigo 87 os artigos 87-A e B que trata da proibição de nomear para função de confiança ou de comissão, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado nos casos de: improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, incolumidade pública, fé pública, hediondos, praticados por organização criminosa, trabalho escravo, eleitorais, lavagem ou ocultação de bens e valores alem dos atos praticados causadores da perda do cargo ou emprego público ou ter sido excluído do exercício da profissão por decisão judicial ou administrativa.
Nos casos de crimes culposos e de menor poder ofensivo não se aplicará as vedações e estas deixarão de incidir decorridos 5 anos.
Ao ser nomeado, o funcionário terá que apresentar certidões ou declarações negativas expedidas pela justiça federal, eleitoral, estadual, do trabalho e militar alem de, caso necessário, informação de que não foi excluído do exercício da profissão e dos entes públicos em que tenha trabalhado nos últimos 10 anos com informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público.
De acordo com o vereador Dário Honório essas medidas foram inspiradas na Lei da Ficha Limpa visando a instauração de requisitos que respeitem os princípios constitucionais da probidade e moralidade pública, ensejando mais rigor na investidura em cargos públicos o que, com certeza, irá trazer benefícios a sociedade.
“ Em relação ao combate a corrupção e a imoralidade na administração pública, nada mais razoável do que estender a todos aqueles que querem ocupar cargos públicos, o cumprimento dos requisitos decorrentes da Lei da Ficha Limpa”, comentou Dário Honório.
“Esse projeto é um anseio de toda população, não só de Ponta Porã, mas de todo Brasil, tendo em vista que o ficha limpa foi divulgado em uma campanha antes das eleições pelo próprio TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Este projeto foi um anseio de toda nação, através de abaixo assinado onde mais de um milhão de assinaturas solicitação a aplicação desta lei e nada mais justo que nos legisladores façamos prevalecer a lei em nosso município também” afirmou Dário Honório.
Essas emendas aditivas foram aprovadas por todos os vereadores da Câmara de Vereadores de Ponta Porã por entenderem que as medidas beneficiarão toda a sociedade pontaporanense.