Na sessão extraordinária, desta terça-feira dia 26 de janeiro, na Câmara Municipal de Vereadores de Ponta Porã, o vereador Marcelino Nunes usando a tribuna discutindo o Projeto de Lei 003 de 22 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Ponta Porã e da outras providencias” destacou “todos os vereadores desta Casa de Leis, inclusive eu, estudamos este projeto e as emendas aqui apresentadas só engrandecem o Projeto do Executivo”.

O vereador do PROS argumentou “deixo registrado que na Câmara Setorial nós vereadores precisamos ter uma cadeira, nós sabemos que em qualquer posição o legislativo ou executivo precisa dar a sua posição, por isso precisamos uma cadeira com titular e suplente, para que além de elaborar as leis possamos tomar decisões em uma questão importantíssima que é a questão fundiária no Distrito do Itamarati”.



Marcelino Nunes declarou-se favorável ao Projeto de Lei 001/2016 que “Dispõe sobre a regularização dos lotes do núcleo urbano do Distrito Nova Itamarati” e a proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal 001 de 22 de janeiro de 2016 que “altera a redação do artigo 125 e revoga o artigo 126 da Lei Orgânica do Município de Ponta Porã”.

A proposta visa adequar os artigos da Lei orgânica do Município de Ponta Porã à Lei Federal 8.666/1993 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, tendo em vista que alguns dispositivos da Lei Magna Municipal contrariam as normas gerais de licitação previstas na Lei Nacional.