O projeto de lei do Poder Executivo que aumenta a alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) foi aprovado na sessão desta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A mudança faz parte do pacote de ajustes fiscais do governo do estado.

Segundo o projeto, as alíquotas do ITCD de 2% e 4% para índices de 3% e 6%. A proposta foi aprovada em 2ª votação, mas por ter sofrido duas emendas, segue para análise da redação final e depois para sanção.
Uma emenda do projeto estabelece que as mudanças aprovadas tenham validade até dia 31 de dezembro de 2019. A outra modificação do projeto veda o aumento do ITCD no mesmo ano em que foi aprovada, ou seja, deve passar a valer em 2016.


Outros projetos

Também foi aprovado o projeto do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Centros Avançados de Estudos para Capacitação de Educadores da Rede Pública e Privada de Ensino no estado. O objetivo é ampliar a inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.

Os projetos que institui a Semana Estadual do Idoso, do deputado Renato Câmara (PMDB), e que estabelece prioridades na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências em que figure com parte ou interveniente, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, do Ângelo Guerreiro (PSDB), foram aprovados em primeira votação.