Publicada no diário oficial desta quinta-feira (21), a lei 4.886 que prevê a prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.
A lei, proposta pelo deputado estadual Renato Câmara e encaminhada em nome da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, busca assegurar a máxima eficiência no processo de proteção aos direitos da população idosa em situações de agressão ou violência.
Outro propósito da lei, é regulamentar a previsão de tutela da dignidade e segurança do idoso, redigida na Lei 10.741, do Estatuto do Idoso, onde assegura que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligencia, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido nas formas da lei.
Com a lei sancionada, as investigações em regime prioritário deverão ser concluídas mesmo em casos de óbito da vítima. "Representa um avanço para as políticas públicas voltados ao idoso. Estamos reprimindo as possibilidades de que crimes contra as pessoas idosas fiquem impunes. Como coordenador-presidente da Frente Parlamentar do Idoso, fico grato pela sensibilidade do governo do estado em entender a importância dessa mudança", avalia Renato Câmara.
Lei foi proposta pelo deputado estadual Renato Câmara - Foto: Divulgação