Os vereadores da Casa de Leis encaminharam durante a sessão desta terça-feira, 12 de julho, ao prefeito, Ludimar Novais, ao promotor do Ministério Público Estadual, Dr. Gabriel da Costa Rodrigues Alves, à diretora da Agência Municipal de Habitação (Habiporã), Mary Cristhyane Brum Vieira e presidente do Conselho Municipal da Habitação, Derlis Silva, a solicitação de esclarecimentos em relação de como é realizada a fiscalização dos órgãos competentes do Conjunto Habitacional Kamel Saad, em relação aos contemplados.
Segundo os parlamentares, a Câmara Municipal de Ponta Porã vem recebendo famílias que solicitam deste órgão, apoio em relação à fiscalização das pessoas que foram sorteadas no Conjunto Habitacional Kamel Saad, pois há contemplados que estão avaliando preços para venda das casas ou repassando para terceiros.
De acordo com a legislação não é permitido transferir as residências sem a respectiva quitação além de impedir que os imóveis sejam repassados a outros.
Além disso, os parlamentares também explicaram que o objetivo é que o processo se torne transparente e justo para a população que realmente necessita.
Vereadores apresentaram indicação encaminhada ao prefeito e ao Ministério Público solicitando rigor na fiscalização do repasse de casas populares.