A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1027/22, dos deputados Silvia Cristina (PP-RO) e Weliton Prado (Solidariedade-MG), que permite a participação de capital estrangeiro na transferência de tecnologia ou na doação de bens, insumos e recursos para as políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.
O projeto seguirá agora para análise dos Senado, a menos que haja pedido para que seja examinado pelo Plenário da Câmara. Antes, a proposta foi aprovada também pela então Comissão de Seguridade Social e Família; e pela Comissão de Finanças e Tributação.
Os parlamentares da CCJ acolheram o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável à aprovação da proposta. “A Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, mas excetua os casos previstos em lei, o que seria exatamente a hipótese em apreço”, observou.
O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Saúde, que hoje já permite a presença de capital estrangeiro na oferta de alguns serviços à saúde, como instalação e exploração de hospitais.
