A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre direitos trabalhistas dos agentes de saúde e de combate às endemias (PEC 14/21) realizará, na próxima terça-feira (15), uma audiência pública sobre a concessão de aposentadoria especial aos esses funcionários.
O debate foi sugerido pelo relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), e será realizado a partir das 11 horas, em plenário a ser definido.
O que diz a PEC
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas e aposentadoria especial para esses profissionais. Os principais pontos incluem:
- contratação por concurso público;
- aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
- suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria; e
- determinação da contratação dos agentes já atuantes no SUS sob o novo regime especial.
"Esses profissionais, que atuam exclusivamente no SUS, desempenham funções essenciais à saúde pública", afirma Antonio Brito. Segundo ele, esses funcionários contribuem para reduzir custos com serviços de alta complexidade nas unidades de atendimento de saúde.
"No entanto, enfrentam historicamente situações de precarização, vínculos temporários, ausência de segurança jurídica e falta de reconhecimento formal de direitos trabalhistas elementares", critica o relator.
