A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (PEC 14/21) realizará audiência pública na próxima terça-feira (26) para discutir a concessão de aposentadoria especial a esses profissionais.
O debate atende a pedido do relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), e está marcado para as 11 horas, em plenário a ser definido.
O que diz a PEC
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas e aposentadoria especial para esses profissionais. Os principais pontos incluem:
- contratação por concurso público;
- aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
- suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria; e
- determinação da contratação dos agentes já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) sob o novo regime especial.
