De acordo com o PL, que foi apresentado pelo deputado estadual Pedro Kemp (PT), a nova medida fornece instrumentos que aumentam as punições para as pessoas que comercializam ou entregam bebidas à menores.
O projeto obriga que sejam fixados cartazes de avisos sobre o veto, em locais de ampla visibilidade nos estabelecimentos comerciais, e prevê multa de até 500 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), o equivalente a pouco mais de R$ 7 mil.
Outro projeto parecido, foi aprovado ontem também durante a sessão da AL foi em relação à fixação de placas permanentes em escolas privadas alertando os jovens sobre os riscos das drogas.
Já para os bares, boates, lanchonetes e casas noturnas, é obrigatório o uso de cartazes. A lei foi proposta pelo deputado Eduardo Rocha (PMDB).