A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados discute, nesta quarta- feira (17), denúncias de descumprimento da Lei 15.157/25, que trata de dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível.
O debate será realizado a partir das 16 horas, no plenário 7, a pedido da deputada Clarissa Tércio (PP-PE).
Ela afirma que há indícios de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem exigido reavaliações periódicas, em clara afronta à lei. "A prática compromete não apenas os direitos das pessoas com deficiência, mas também a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção", critica a parlamentar.
