A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3240/24, que permite aos editais de licitações exigir das empresas participantes dos certames um percentual mínimo de contratação de jovens aprendizes e pessoas com deficiência.
O parecer do relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), foi favorável à proposta apresentada pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Favacho destacou que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho ainda é um dos maiores desafios para a promoção da equidade social.
“A exigência de cotas específicas em contratações públicas, conforme previsto na proposição, configura-se como estratégia eficaz para a inclusão ativa dessas pessoas”, disse.
A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que já permite a exigência de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e de pessoas egressas do sistema prisional em editais públicos.
Próximos passos
O projeto vai ser apreciado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
