A promotora de Justiça Ana Lara Camargo de Castro definiu como um avanço o fato de o Ministério Público poder iniciar ação penal com base na Lei Maria da Penha, mesmo sem o consentimento da vítima. A decisão, julgada em fevereiro pelo STF (Supremo Tribunal Federal), dispensa a representação da mulher agredida e determina que é dever do Estado coibir a violência no âmbito da entidade familiar.
Ana Lara participou da audiência pública Aplicabilidade e Eficácia da Lei Maria da Penha, proposta pela deputada Mara Caseiro (PTdoB) e realizada nesta quinta-feira (3/5) na Assembleia Legislativa. De acordo com ela, antes, com a necessidade de representação da mulher, a justiça acabava perpetuando uma cultura de violência doméstica. “Era quase que impossível condenar o agressor, porque em 90% dos casos das agressões sofridas pela mulher no ambiente doméstico, a vítima desiste de representar contra o companheiro”, explicou.
“O que vemos são mulheres perdoando os agressores para livrá-los do processo penal”, completou. As penas brandas também contribuem, na opinião da promotora, para uma cultura de impunidade. “O sistema penal suspende a pena, que sequer chega a ser inicialmente cumprida, e oferece uma série de benefícios que vale por prestação de serviços como alternativa para o agressor”, exemplificou.
Desta forma, alega a promotora, não há uma responsabilização do crime por parte do agressor. “Ele acaba não se conscientizando sobre o que cometeu e que aquilo que fez não é aceito pela sociedade”, frisou.
Para Ana Lara, ainda há uma incompreensão do conceito de família por parte da jurisprudência nas decisões sobre violência doméstica. “Sinto que há um apego ao conceito tradicional da família. Há uma ideia de se preservar a família a qualquer custo, mesmo que isso implique no sacrifício da mulher”, ressaltou.
“O que a Constituição busca é o respeito à individualidade e dignidade da mulher. É preciso repensar o modelo de família e se libertar dos regrados perdões porque o que a vítima espera é que o agressor seja responsabilizado pelo que fez”, afirmou.
Segundo a deputada Mara Caseiro, apesar dos avanços conquistados com a Lei Maria da Penha, ainda há muito o que fazer para torná-la mais eficaz. “Falta informação, saber o que precisamos melhorar e como se tem processado a lei no nosso Estado”, ressaltou.
Sobre a aplicação em Mato Grosso do Sul, a parlamentar comemora os avanços, porém alerta para a importância de identificar as falhas para uma maior eficiência desde o atendimento da mulher até a punição dos réus. “Temos que trabalhar todos os lados até mesmo o policial que vai atender a um fato de violência doméstica. Afinal, ele está preparado para receber uma denúncia de briga conjugal ou ele também está sob o conceito de que em briga de marido e mulher, não se mete a colher?”, indagou.
Mara Caseiro e a promotora Ana Lara pedem mais eficácia na questão da punição aos agressores.
Foto: Roberto Higa