Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF) vai apurar possíveis irregularidades relativas à exploração de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A iniciativa vai investigar a operação da empresa Andorinha em Corumbá.

Portaria - 46 do MPF - informando sobre a investigação foi publicada na edição de 25 de agosto do Diário Oficial da União (DOU). Segundo ela, uma representação ingressada na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, denunciava que a operação rodoviária na cidade configurava um "monopólio abusivo" com a prática de preços considerados "exorbitantes", em prejuízo aos consumidores.

Segundo o MPF, a investigação é cabível porque "não se tem notícia quanto à realização de licitação para a concessão das linhas rodoviárias interestaduais e internacionais originárias de Corumbá/MS ou do país vizinho". Além disso, a lei federal (10.233/2001), que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, prevê "cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados".

Ao instaurar o procedimento, o Ministério Público cumpre com sua função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos Serviços de Relevância Pública aos direitos assegurados na Constituição Federal" e de "proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos ao consumidor e à ordem econômica".

O MPF encaminhou ofício para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) solicitando que, num prazo de 20 dias, apresente relação completa das linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros que têm como partida ou destino os municípios de Corumbá e Ladário, bem como a cidade boliviana fronteiriça de Puerto Suárez, indicando as respectivas empresas que exploram cada uma dessas linhas. O Ministério Público cobrou ainda a apresentação dos "instrumentos jurídicos" que dão sustentação legal "às respectivas concessões, permissões ou autorizações para operação dessas linhas".

Ainda foi oficiada a Rodoviária Municipal de Corumbá para que informe, também em vinte dias, a relação completa das linhas que são operadas na cidade, bem como seus horários de partida e chegada.

Inquérito Civil Público (ICP) é o procedimento interno instaurado pelo Ministério Público Federal para a investigação de danos ou ameaça de dano a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos. Geralmente o ICP é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas.

Outra empresa operando

Por outro lado, no último dia 19 de agosto, o prefeito Ruiter Cunha de Oliveira solicitou ao Governo do Estado autorização para que a Viação Motta Ltda explore, pelo período de 12 meses, a linha de ônibus interestadual entre Corumbá e Bataguassu, com seccionamentos nas cidades de Ladário, Miranda, Aquidauana, Anastácio, Terenos, Campo Grande, Anhanduí (distrito), Nova Alvorada do Sul e Casa Verde (distrito).

O ofício n° 81/2011, explica que a medida visa atender reivindicação da própria população corumbaense, já que a empresa operou a linha durante o mês de maio com autorização judicial, proveniente da Justiça Federal de Londrina.

A autorização foi revogada no início de junho, por intervenção processual da Empresa de Transportes Andorinha S/A, que é a autorizada pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul (Agepan) no trecho entre Corumbá e Campo Grande.

A decisão obrigou a Motta a paralisar a operação, "frustrando totalmente os interesses dos habitantes de Corumbá e Ladário, que tiveram suas vidas facilitadas com o serviço disponibilizado, que era de alto nível, com preços inferiores aos praticados pela atual operadora", conforme justifica o ofício.

"Nossa população mobilizou-se de forma que fez chegar às minhas mãos, um abaixo assinado com mais de 1.000 assinaturas, bem como de várias manifestações escritas de entidades de classe e associações, todas no sentido de que fizéssemos um pedido a este Governo Estadual, para que a Viação Motta Ltda fosse autorizada a operar uma linha intermunicipal de passageiros, ligando Corumbá a Bataguassu, com os seccionamentos já mencionados", afirmou o prefeito no documento.