Foi publicado hoje (17) o decreto estadual que acrescenta benefícios fiscais para empresas de erva-mate. O novo decreto vale até 31 de dezembro de 2014.

Conforme o documento, que altera o regulamento do ICMS aprovado em 1998, um crédito presumido de 90% será concedido aos estabelecimentos industrializadores da erva-mate.

O valor é calculado sobre o valor do imposto incidente nas operações com produto resultante da industrialização da erva-mate produzida no Estado.

Ainda de acordo com o decreto, o crédito ficará condicionado à regularidade do estabelecimento no cumprimento de suas obrigações fiscais e do repasse ao produtor de 17% do valor da aquisição da erva-mate com diferimento do ICMS.