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ORDEM DO DIA

Aprovado projeto que visa informar sobre fim do prazo de fidelização

04 agosto 2020 - 11h30Por ALMS

A 56ª sessão ordinária de 2020, realizada na manhã desta terça-feira (4), ficou marcada pela aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 121/2020, do deputado Evander Vendramini (PP), que obriga as concessionárias e operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura a informarem acerca do cancelamento de multa contratual de fidelidade.

O consumidor deverá ser avisado sobre o fim do prazo de fidelização nas faturas mensais, via SMS, e-mail ou ligação telefônica. A proposta foi fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com a ADIN 5963, que tornou a competência para legislar sobre o tema concorrente entre a União e os Estados.

No retorno do recesso Legislativo, os parlamentares também aprovaram dois projetos em discussão única, ambos do 1º secretário da Casa de Leis, deputado Zé Teixeira (DEM). O 122/2020 denomina Alberto Zanatta o trecho da rodovia MS-441, que liga a sede de Bandeirantes até o cruzamento da MS-060. E o 123/2020 dá o nome de João Nogueira Guimarães ao trecho da rodovia MS-340, que liga os municípios de Bandeirantes e Rio Negro.

Sessões online

Os parlamentares ratificaram a decisão da Mesa Diretora em prolongar as sessões online, conforme o Ato 17/2020, publicado no dia 25 de junho no Diário Oficial do Parlamento, que prorrogou até o dia 31 de agosto o período de vigência de medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. Entre outras prescrições, continuam suspensos os atendimentos ao público e a realização, nas dependências da Casa de Lei, de eventos coletivos, como sessões solenes, reuniões de frentes parlamentares e visitação institucional. 

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