Na sessão ordinária desta quarta-feira (2), realizada por videoconferência, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar dois projetos de decreto legislativo, durante a Ordem do Dia. A sessão remota começa a partir das 9h, e é transmitida ao vivo pelos meios de comunicação da Casa de Leis – canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
As matérias estão previstas em discussão única. O Projeto de Decreto Legislativo 59/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Porto Murtinho, e Projeto de Decreto Legislativo 61/2020, para o reconhecimento do estado de calamidade pública em São Gabriel do Oeste. Ambas atendem à solicitação do prefeito de cada referida cidade, e obedecem ao disposto na previsão contida no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na prática, o estado de calamidade pública possibilita ao município a abertura de crédito extraordinário, remanejamento, transferência, e utilização da reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, além da contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.