Foto: ArquivoO Governo do Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MS), prorrogou até 31 de dezembro deste ano os benefícios fiscais de produtos que constam na lista aprovada na 328ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). É de responsabilidade do Conselho Nacional promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto. O Conselho é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal.
De acordo com o Decreto n°15.536, de 23 de outubro de 2020, a publicação se deve a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, celebrado na 328ª reunião extraordinária.
A lista dos produtos contemplados com incentivo fiscal vai de medicamento para Gripe A, importação de máquinas e aparelhos médico-hospitalares, bens destinados à modernização de zonas portuárias, laptops educacionais, reagente para diagnóstico de doença de chagas, aviões e equipamentos aeronáutico, até comercialização de Big Mac durante o evento Mac Dia Feliz.
Assinam o Decreto o governador Reinaldo Azambuja e o secretário de Fazenda, Felipe Mattos. Clique aqui e confira na edição do Diário Oficial desta segunda (26), a lista de produtos e as datas de prorrogação dos incentivos fiscais. Para mais informações sobre a decisão do Confaz acesse https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/CV101_20