Foto: DivulgaçãoPor meio de acordo extrajudicial, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul fixou uma série de obrigações que deverão ser implementadas pelo Município de Três Lagoas nos próximos meses, para que todos os seus estabelecimentos ou locais conveniados, incluindo creches e Centros de Educação Infantil, estejam adequados às normas de saúde, higiene e segurança do Trabalho.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado, no último dia 5, pela procuradora Priscila Moreto de Paula e pelo secretário de Administração Gilmar Araújo Tabone. As obrigações abrangem também todas as relações de trabalho que o município mantiver, independente da forma de contratação e da natureza jurídica do vínculo – seja estatutário, celetista, terceirizado, de estágio, entre outras modalidades.
Conforme o compromisso, o município deverá manter Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de proteger a integridade do trabalhador, sempre com foco na prevenção de acidentes/doenças ocupacionais e na redução ou eliminação de riscos ambientais e de agentes de insalubridade. Também terá que elaborar, implementar e manter atualizado o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, assim como fornecer aos trabalhadores, gratuitamente e em circunstâncias específicas, equipamentos de proteção individual adequados aos riscos – agentes térmicos, físicos, químicos, ergonômicos, entre outros – em perfeito estado de conservação e funcionamento.
O descumprimento total ou parcial de cada obrigação gera multa de R$ 30 mil, por item violado ou que não atenda às exigências previstas nas cláusulas, reincidente a cada mês que perdurar a irregularidade, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos competentes, que também ficam sujeitos a multa de R$ 10 mil por item pactuado.
No caso de aplicação das multas, o valor delas resultante será revertido a projetos sociais, a entidades públicas/privadas sem fins lucrativos ou a fundos específicos como o de Amparo ao Trabalhador, dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos do Idoso.
A propositura do acordo é fruto de investigação instaurada pelo MPT para apurar denúncia contendo relatos de não fornecimento de vacinas e de equipamentos de proteção individual para os servidores da Secretaria Municipal de Educação, bem como da inexistência de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional naquele órgão.