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PMA autua dono de sítio por manter gado degradando área protegida por lei de reserva legal

26 maio 2022 - 08h30Por PM-MS

Policiais Militares Ambientais de Dourados realizavam fiscalização ambiental na região do assentamento Sílvio Rodrigues, no município de Rio Brilhante ontem (25) e verificaram que um assentado estaria criando gado dentro da reserva legal coletiva do assentamento, prejudicando a recuperação da área, que estava sendo usada pelo infrator como pastagem.

O infrator alegou ter a licença para manter o gado na reserva, mas não existe expedição de licença dessa natureza pelo órgão ambiental e, consequentemente, ele não possuía. Os policiais contaram 30 cabeças de gado pertencente ao dono do sítio, dentro da área de Reserva Legal coletiva do assentamento (protegida por lei), separada pelo Instituto Nacional para Reforma Agrária (INCRA) e obrigatória por lei. O gado foi apreendido.

O infrator (37), residente em Dourados, foi notificado a remover o gado da área protegida imediatamente. Ele também foi autuado administrativamente e foi multado em R$ 35.000,00 e também responderá por crime ambiental, com pena prevista de três meses a um ano de detenção.

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