Na sessão desta quarta-feira (7), realizada remotamente, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três matérias e o regime de urgência de mais duas propostas. Dentre as matérias aprovadas, está a redação final do Projeto de Lei 282/2019, que prevê a aplicação de recurso de fundo estadual na recuperação de áreas degradadas por incêndios no Pantanal e em outros biomas do Estado.
Esse projeto, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), dá nova redação ao artigo da Lei 1721/1996, que cria o Fundo Estadual de Defesa e Reparação de Direitos Difusos e Lesados. Com a mudança, o recurso poderá ser usado “na recuperação de áreas de preservação permanente (APP) atingidas por incêndios nos biomas, tais quais Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica”.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 234/2019, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB). A matéria institui o serviço de apoio psicológico e social ao aluno da rede pública de ensino, em situação de vulnerabilidade.
Já de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), o Projeto de Lei 146/2020 também foi aprovado. A proposta altera a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do TCE-MS.
Regime de Urgência
Visando atender ao interesse público, os deputados aprovaram regime de urgência para um projeto de lei e um projeto de lei complementar, a fim de que ambos possam ter calendário específico para votação em plenário, com mais celeridade.
Um deles é de interesse do contribuinte. Trata-se do Projeto de Lei 185/2020, que prorroga os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) até o dia 31 de dezembro de 2020.
O outro é de interesse dos profissionais do setor da educação. É o Projeto de Lei Complementar 5 de 2020, que altera o Estatuto dos Profissionais da Educação e que, conforme a justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), “tem por objetivo primordial dar efetividade à política de valorização do professor do ensino básico, já prevista em lei, bem como adequar à Lei Complementar estadual que trata dos Profissionais da Educação Básica do Estado à Política Estadual de Gestão de Pessoas deste Poder Executivo Estadual”.
As sessões ordinárias da ALEMS continuam sendo realizadas remotamente. Têm início às 9h e são transmitidas pela TV ALEMS, Rádio ALEMS e pelas páginas da Casa de Leis no Youtube e no Facebook.