quarta, 17 de abril de 2024
LEGISLATIVO DE MS

Assembleia Legislativa atua na garantia dos direitos de crianças e adolescentes

11 julho 2022 - 08h00Por ALEMS

Mesmo com todos os direitos garantidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras normas - o Brasil ainda vive uma realidade preocupante. Entre os anos 2016 e 2020, foram registradas 34.918 mortes violentas intencionais de crianças e adolescentes. Os dados são do Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, produzido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Atenta e preocupada em garantir a proteção dessas vítimas, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em 2014, a Lei 4.595. A norma instituiu e incluiu a Semana de Prevenção à Violação de Direitos de Crianças e Adolescentes no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

A lei foi proposta por iniciativa do deputado estadual Pedro Kemp (PT). A comemoração acontece todos os anos na primeira semana do mês de julho - período que antecede a data da sanção da lei federal que dispõe sobre o ECA. 

O parlamentar explica a representatividade da Lei 4.595 na defesa de direitos tão significativos. "Muito importante a lei, que tem como foco de incentivar ações que possibilitem às crianças e adolescentes entenderem, primeiro a fragilidade frente à violência da sociedade e, a partir de informações preventivas, terem condições de ficarem mais atentas quanto às ações indevidas praticadas pelos violadores, e também, da mesma forma, conhecerem quais as medidas de proteção", disse o deputado que tem percorrido as escolas do Estado para divulgar os direitos de crianças e adolescentes.

Estudante do 6º ano, Luana Silva Bispo já participou de eventos sobre o tema. "Para gente que é criança, a lei é muito legal. O deputado e a Assembleia defendem a gente. O Pedro Kemp vai na escola, conversa, faz palestras. A gente aprende muito", destacou a estudante.

Violação aos direitos de crianças e adolescentes

Assistente social do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA), Maristani Salapata Fraiberg explica que o Brasil avançou, possui referência inclusive nas legislações de outras nações, mas ainda há desafios a serem enfrentados para que efetivamente os direitos das crianças e dos adolescentes sejam assegurados em sua plenitude.

“É notória a violação de direitos em todas as áreas, por este motivo que há crianças e adolescentes que necessitam e se encontram em acolhimento familiar, devido terem sidos violados em seus direitos como violência doméstica, assédio moral, sexual, trabalho infantil, abandono, principalmente por parte de suas famílias de origem”, pontuou a profissional que trabalha na Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), em Campo Grande.

Maristani ressalta que essas violações dão origens a outras, como por exemplo a evasão escolar. “Isso nos mostra que uma violação dos direitos da criança e do adolescente dá origem a outras. É muito complexo”, disse. Por isso, a assistente social acredita ser fundamental a criação e a aprovação de leis em benefício desse grupo da sociedade. “A importância de termos essas garantias em lei são imensas. Além da lei, considero relevante também toda e quaisquer mobilizações, eventos, campanhas e demais situações necessárias, para trazer a sociedade para junto dessa luta”, disse.

Ela ainda reflete que “para efetivar o alcance que o legislador quis na hora da elaboração da lei, todos os agentes devem se unir para que a criança e o adolescente tenham seus direitos garantidos, e possam, quando chegarem à fase adulta, terem condições de cumprirem com suas obrigações de cidadãos na construção de um Brasil melhor para eles e para os seus”, finalizou. 

ECA 32 anos

Instituído pela Lei 8.069 de 1.990, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 32 anos no próximo dia 13 de julho. Com ele, crianças e adolescentes passaram a ser sujeito de direitos e a contar com uma Política de Proteção Integral e com prioridade absoluta.

O ECA rompeu barreiras e tornou-se um marco no fortalecimento do direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho.

A partir do ECA, a sociedade brasileira muda a percepção sobre infância e adolescência e passa a reconhecer o direito ao desenvolvimento sadio. A necessidade de o Estado zelar prioritariamente pelos direitos dos infantes surge do fato de que são considerados vulneráveis, e por isso, devem ser auxiliados até se tornem adultos capazes de compreender suas responsabilidades.

Na ALEMS, existe a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, instituída pelo Ato da Mesa Diretora 8/2019. Coordenada pelo deputado Marçal Filho (PP), a Frente Parlamentar é um canal entre as entidades e movimentos que batalham pelo fortalecimento da pauta da infância e da adolescência no Poder Legislativo sul-mato-grossense.

Também fazem parte do grupo de trabalho os deputados: Antonio Vaz (Republicanos), Capitão Contar (PRTB), Evander Vendramini (PP), Gerson Claro (PP), Herculano Borges (Republicanos), Jamilson Name (PSDB), Paulo Corrêa (PSDB), Professor Rinaldo (Podemos) e Zé Teixeira (PSDB). 

Denuncie

De acordo com a Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado colocar crianças, adolescentes e jovens a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Por isso a violação de direitos precisa ser denunciada.

No Brasil, o Disque 100 recebe denúncias sobre violação a direitos humanos. O serviço funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o país por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, os conselhos tutelares também recebem denúncias. Neste link, é possível consultar a relação dos conselhos tutelares de Mato Grosso do Sul e os respectivos contatos.

Conscientização

Além das leis, a ALEMS também produz materiais que contribuem para a disseminação e conscientização dos direitos de crianças e adolescentes. Entre eles, o livro digital Capivarinhas não são sozinhas - uma história de amizade. De maneira lúdica, a publicação aborda o abuso sexual de crianças e adolescentes, acesse aqui. O programa infantil O Pulo da Onça, da TV ALEMS, também aborda os direitos das crianças, assista aqui.

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