Sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul; hoje serão votados dois vetosOs deputados analisam, nesta terça-feira (18), dois vetos totais do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Os vetos, que serão votados em discussão única, são relativos aos Projetos de Lei 15/2019 e 148/2019, de autorias respectivas dos deputados Evander Vendramini (PP) e Capitão Contar (PSL).
O Projeto de Lei 15/2019 proíbe que as instituições financeiras ofertem ou celebrem “qualquer tipo de contrato de operação de crédito com aposentados e pensionistas por meio de comunicação telefônica”. Conforme justificativa do veto, com a proposta “o legislador invade a competência privativa da União ao restringir relações jurídicas entre particulares, uma vez que esta atribuição está inserida na competência privativa da União”.
A outra matéria (Projeto de Lei 148/2019), vetada pelo governador, “institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul”. De acordo com a mensagem do Executivo, o veto se justifica por “razões de natureza material”. Isso porque , segundo a mensagem, o Ministério da Saúde considera a expressão “violência obstétrica” inadequada, por “não agregar valor e prejudicar a busca de cuidado humanizado”.
O veto ao Projeto de Lei 15/2019 recebeu da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) parecer favorável por maioria à sua manutenção. Quanto ao veto da outra matéria, o parecer da CCJR, também por maioria, foi pela rejeição.