Projetos serão analisados e votados durante sessão plenária, que está sendo realizada remotamente - Foto: Luciana Nassar/ALEMSOs deputados devem analisar 13 projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (10) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São 12 propostas do Executivo e uma do Ministério Público Estadual (MPE-MS), pautadas para primeira discussão. Também está prevista para a sessão de hoje a realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da 11ª Legislatura.
Entre as propostas, está o Projeto de Lei 225/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes. O governo justifica que pretende, com o investimento em rodovias, “reduzir os elevados custos para os produtores na comercialização de seus produtos ao mercado consumidor ou no escoamento para exportação”. Ainda relacionado à infraestrutura, está pautado o Projeto de Lei 230/2020, que altera a Lei 1.963/1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul).
Também deve ser votada proposta do governo que modifica regras de incentivos fiscais. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 09/2020, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). As mudanças trazem um novo modelo de fundo de desenvolvimento vinculado aos programas MS-Empreendedor.
Está prevista, ainda, votação de uma proposta relacionada à Recuperação Fiscal (Refis). O Projeto de Lei 234/2020 prevê formas excepcionais de pagamento e parcelamento de dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), considerando a situação de inadimplência provocada pela pandemia da Covid-19. Serão contemplados os créditos tributários vencidos até 31 de julho deste ano e a redução de multas e juros chega a 95%.
Outra proposta concernente à renegociação de débitos deve ser apreciada. O Projeto de Lei 213/2020 altera as redações das leis 4.715/2015 e 4.857/2016. Com isso, serão ampliados os prazos para concessão de descontos em renegociações de dívidas com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) no âmbito dos programas Morar Legal e Morar Legal – Regularização. Nos dois casos, os prazos se encerrariam em 31 de dezembro deste ano.
Deve ser também votado o Projeto de Lei 220/2020, que modifica a Lei 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Com a alteração, é reduzida a taxa de serviço cobrada para a transferência de veículo, no âmbito do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave).
Ainda em relação à tributação, deve ser votado o Projeto de Lei 232/2020, com normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Caso a proposta seja aprovada, o Estado terá lei específica para o ITCD, cujas regras são previstas, atualmente, em artigos da Lei 1.810/1997.
Está pautado também o Projeto de Lei 223/2020, que autoriza Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST) e a Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), a prorrogarem por um ano contratos de servidores temporários. Outra matéria a ser analisada é o Projeto de Lei 229/2020, que institui a “Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica” e o "Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS)".
Duas propostas que definem os efetivos de corporações militares para o biênio 2021-2022 também estão pautadas para a sessão de hoje. São os Projetos de Lei Complementar 07/2020, que fixa o efetivo da Polícia Militar e o 08/2020, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros.
Além desses projetos do Poder Executivo, há uma proposta do MPE-MS pautada para ser votada hoje. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 06/2020, que altera a redação de vários artigos e acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do MPE-MS (Lei Complementar 72/1994).
Durante a sessão, está prevista a eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio da 11ª Legislatura (veja aqui notícia sobre a eleição). As sessões ordinárias da ALEMS são realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, com início às 9h, e são transmitidas ao vivo pelo canal 9 da Claro Net TV, TV ALEMS, Youtube, Facebook, Rádio ALEMS e aplicativo Assembleia MS (Android/iOS).
