As cinco propostas que estavam pautadas na Ordem do Dia desta terça-feira (13), foram votadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei 82/2021, de autoria do deputado Coronel David (Sem Partido), que declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, micropigmentadoras, de bronzeamento, depiladores, maquiadores e atividades afins.
Conforme a proposição, a autorização para realização das atividades deverá seguir as medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor. A essencialidade deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre a abertura física dos estabelecimentos onde esses serviços são prestados.
O Poder Público poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde.
Discussão única
De autoria da Mesa Diretora da ALEMS, o Projeto de Decreto Legislativo 34/2021 prorroga, até 31 de dezembro de 2021, a situação de calamidade pública no município de Rio Verde de Mato Grosso. A extensão de prazo deve-se à ocorrência da pandemia da Covid-19.
O Projeto de Resolução 17/2021, do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense
Segunda discussão
O Projeto de Lei 163/2021, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da Lei Orçamentária de 2022, dá outras providências, prevista em R$ 18,475 bilhões.
A proposta tem alta de 9,82% sobre os R$ 16,82 bilhões orçados para o atual exercício. Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas fiscais para o próximo triênio e as prioridades da administração estadual. Conforme o Projeto, as metas fiscais para 2023 e 2024 correspondem às receitas totais de R$ 19,22 bilhões e de R$ 20,15 bilhões, respectivamente – saiba mais aqui.
E o Projeto de Lei 178/2020, do deputado Evander Vendramini (PP), prevê que as operadoras de planos de saúde, no âmbito do Estado, devam considerar como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.
