Foram cinco proposições aprovadas na Ordem do Dia desta terça-feira (30). O destaque foi a votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 108/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021. O Governo do Estado estima para o próximo ano a receita total de R$ 16,17 bilhões, sendo que para o exercício atual haviam sido orçados R$ 15,8 bilhões, apresentando aumento de 2,4%.
As receitas totais previstas para 2022 e 2023 são, respectivamente, de R$ 17,54 bilhões e de R$ 18,35 bilhões. As metas fiscais poderão ser alteradas na elaboração da proposta orçamentária de 2021, a ser submetida à Assembleia Legislativa, em decorrência do impacto ocasionado pela pandemia da Covid-19, saiba mais aqui. A matéria, que teve 14 emendas acolhidas, segue para segunda votação.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 24/2020, que reconhece os requisitos formais para abertura de crédito adicional extraordinário feita pelo Poder Executivo. A abertura do crédito consta no Decreto “O” nº 43/2020 - publicado no Diário Oficial Eletrônico 10.135, de 1º de abril de 2020.
Já em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 259/2019, que dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, e da certidão correspondente. De autoria dos deputados Marçal Filho e Evander Vendramini (PP), a proposta visa divulgar esse direito no local de sua aplicação.
Dois projetos foram aprovados em primeira discussão. O 84/2020, do deputado Marçal, institui a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo no Estado. E o 99/2020, de Gerson Claro (PP), inclui a Festa de Nossa Senhora da Abadia (padroeira do município de Sidrolândia) no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.
